Câmara aprova projeto que obriga poder público a divulgar gastos na internet
MÁRCIO FALCÃO
da Folha Online, em Brasília
Os deputados aprovaram nesta terça-feira um projeto [clique aqui para ver o PL -SSB] que pretende dar maior transparência na divulgação dos gastos da União, Estados e municípios. De acordo com a proposta, todos os Poderes terão que disponibilizar na internet, em tempo real, todos os dados referentes ao orçamento, como despesas, receitas e transferências.
A medida envolve Executivo, Legislativo, Judiciário, além de Câmara de Vereadores, prefeituras e assembleias. A proposta determina ainda que partidos políticos, sindicatos, associações e pessoas físicas terão o direito de denunciar aos tribunais de contas a não-disponibilização dos dados do orçamento.
Além de exigir a divulgação em tempo real da execução orçamentária, o projeto estabelece que o poder público realizará audiências públicas de consulta à população para elaboração de todas as leis referentes ao sistema orçamentário, como o PPA (Plano Plurianual) e a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Segundo o relator da matéria, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), a proposta combate à corrupção. "É para abrir tudo, todas as informações, toda a execução orçamentária. Além de proporcionar ao cidadão o significado mais importante da expressão cidadania permitindo participar da vida pública", disse.
O projeto vai agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Brechas
A votação das matérias só foi possível porque o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), e os líderes chegaram a um acordo nesta terça-feira para utilizar o entendimento de que a Casa pode ignorar as medidas provisórias para votar projetos de lei, como lei complementares e PEC (Proposta de Emenda Constitucional), que não podem ser editadas por medida provisória, desde que sejam convocadas sessões extraordinárias.
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